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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação do Súmula 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito do argumento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Portanto, correta a aplicação do Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada a respeito dos argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Portanto, correta a aplicação do Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regiment al não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou esclarecida a incidência da Súmula 284/STF ao caso, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. 3 - Embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o agravante não refutou a totalidade dos argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Portanto, correta a aplicação do Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado explicitou de forma clara e suficiente os fundamentos pelos quais o recurso especial era inadmissível. A prestação jurisdicional foi motivada e suficiente, por isso não se justifica a oposição destes e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Expediente avulso. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. 2 - Ainda que assim não fosse, o agravo regimental é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto após o lapso de 5 dias 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso que deixou de refutar os fundamentos da decisão impugnada. 3 - Embargos de declaração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não conhecido.
1 - A parte deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oversea. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a defesa afirme, no regimental, o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão combatida é clara ao evidenciar que não houve efetiva impugnação à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento do segundo pedido. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, a decisão combatida é clara ao demonstrar que a pretensão de conhecimento do recurso especial esbarra nos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito das ponderações defensivas, não merece reparo a decisão combatida, pois ficou bem evidenciada a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2 - Correta, dessa forma, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Tramitação concomitante com o processo físico. Respinterposto via peticionamento eletrônico. Necessidade de comprovação na interposição do recurso de ato do tribunal local que suspendeu os prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A acórdão embargado destacou que o «fato de o processo ter iniciado o seu trâmite em autos físicos não interfere nessa decisão, uma vez que o recurso especial foi interposto já na forma eletrônica (Portal do Processo Eletrônico)". 3 - Ao te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pela (a) deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 283/STF), pois «os recorrentes deixaram de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão, a qual se encontra em destaque no trecho acima transcrito"; (b) incidência da Súmula 83/STJ, no que tange às teses relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação) embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado impugnado consignou que «não cabe ao STJ empreender dilação probatória com a finalidade de verificar a alegada inconsistência do Sistema Eproc do TJ/SC de eventuais problemas de conexão com a internet pelo causí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Sucessão de recurso inadmissíveis. Agravo regimental não conhecido com determinação.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Verifica-se que o agravante, utilizando-se de evidente má-fé processual, interpõe sucessivos recursos com o nítido propósito de eternizar a demanda nesta Corte. 3 - Agravo regimental não conhecido com determinação da autuação dos embargos de divergência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por equiparação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ARespintempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.agravo interno desprovido.
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.agravo interno desprovido.
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência.agravo interno não conhecido.
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983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. P edido de elevação da verba honorária. Desprovido.agravo interno não provido, com aplicação de multa.
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido.agravo interno não provido.
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso em virtude intempestividade e da ausência de regularização da cadeia de procurações. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do juízo de admissibilidade prévio exercido pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes.agravo interno não provido.
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.agravo interno não provido.
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do recolhimento do preparo. Ausência de regularização dos vícios, apesar de intimação da parte. Recurso deserto. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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