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1 - TJSP. Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a», da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.
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2 - TJSP. Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.
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3 - TJSP. Agravo em Execução: decisão que indeferiu conversão de prestação de serviços à comunidade em pena de natureza diversa. Recurso: Ministério Público.
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4 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma só restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação superior a um ano. Necessidade de substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso ministerial provido.
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5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do CP, art. 44, § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO. "O descumprimento injustificado das reprimendas restritivas de direitos, assim como a não localização do reeducando, para início ou continuidade ao cumprimento delas, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e» e art. 44, § 5º). 2 - Na espécie, o recorrente cumpria pena restritiva de direitos quando sobreveio nova condenação onde, também, foi a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. As... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.
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8 - STF. Pena privativa de liberdade. Substituição pela restritiva de direitos. Reincidência. A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos.
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9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. "O descumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.
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11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a pena restritiva de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que não constitui direito subjetivo do réu escolher, no momento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 725.262/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/5/2022). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - acolhimento - superveniência de reprimenda restritiva de direitos - inteligência da LEP, art. 111 e arts. 44, § 5º e 76, do CP - o cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser oportuno - ausência de previsão legal para conversão - precedentes - PROVIDO. "Independentemente de ser a condenação em reprimenda restritiva de direitos anterior ou concomitante, à pena privati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade
«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.
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16 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.O agravante recorreu da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com regime aberto, devido ao descumprimento injustificado das reprimendas impostas. Busca a reforma da decisão para manter a pena restritiva de direitos, alegando que não houve descumprimento injustificado e requerendo a oportunidade de justificar o descumprimento. Subsidiariamente, pede a aplicação de sanção de advertência. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. De ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo-se a sanção substitutiva - não acolhimento - manifesto desinteresse no cumprimento da reprimenda, tornando obrigatória a conversão em pena reclusiva - inteligência do CP, art. 44, § 4º - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e», da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
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21 - STF. Pena. Substituição. Restritiva de direitos.
«Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, inadmissível é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de aplicação do Tema 1.106 do C. STJ, com suspensão da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP. Recurso não provido
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23 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.
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24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.
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26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado; e subsidiariamente, o estabelecimento de condições especiais - parcial acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Sentenciado teve pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, com regime fechado, devido à incompatibilidade entre as sanções. Agravo interposto busca restabelecimento da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade e (ii) a adequação da conversão das penas. III. Razões de Decidir 3. Inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse e disparo de arma de fogo. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de aplicação de uma pena restritiva de direitos e uma de multa. Pretensão rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de substituição de duas penas restritivas de direito por uma de multa e outra restritiva de direito. Em que pese aos argumentos apresentados pela defesa, não há como acolher a pretensão posta na impetração, pois a decisão atacada está em con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem». Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.
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31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução. Paciente condenado anteriormente a pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Condenação superveniente. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Constrangimento ilegal verificado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária e privativa de liberdade. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. I.
Caso em exame Réu condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento 166 dias-multa, no valor mínimo legal, por violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º. Pena corpórea substituída por prestação de serviço à comunidade e multa de 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Defesa pleiteia, unicamente, a modificação da pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Paciente que cumpria pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, e a legalidade da conversão da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ante a pena final acima do limite de 4 anos previsto no CP, CP, art. 44, incabível é a substituição da sanção privativa da liberdade pela restritiva de direitos.
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36 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, ao invés das duas determinadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Pena. Substituição da pena detentiva pela restritiva de direitos. Lei 9.714/98, art. 44.
«Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se não preenchidos os requisitos do CP, Lei 9.714/1998, art. 44, com a redação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO CASSADA. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública em face da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando regime inicial fechado para o sentenciado Guilherme Gomes de Oliveira. O agravante alega que a conversão é ilegal, uma vez que a pena restritiva foi imposta após o início da pena privativa de liberdade, e que o sentenciado não teve a oportunidade de cumprir a pena alternativa. II. Questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. 2 - É possível, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal alterar a fundamentação que embasou a decreta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.
«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. 2 - Com a redução da pena corporal para 1 (um) ano de reclusão, a substituição deve obedecer à sistemática determinada pela primeira parte do § 2º do CP, art. 44, - Código Penal, ou seja, a sanção corporal deve ser convertida em uma pena re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Exceção à Súmula 691/STF. Redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa. Inaplicabilidade.
«1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TAMG. Sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de análise. Nulidade reconhecida. CP, art. 43.
«Por caracterizar negativa de vigência à Lei, nula é a sentença que não analisa o cabimento de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na forma da Lei 9.714/98. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações supervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Crime de Furto - Insurgência defensiva limitada à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos de rigor - Descabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Apelante portadora de péssimos antecedentes - Furto cometido com invasão de residência - Circunstâncias que indicam não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Recurso improvido.
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48 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Unificação de penas sem que se efetuasse a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, inserindo o paciente no regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há incompatibilidade no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. Concederam a ordem cassando a decisão que unificou as penas e fixaram o regime semiaberto, para permitir que o paciente cumpra sucessivamente as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 76.
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50 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)