Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2131.2902.9422

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, reiterando, apenas, as razões do recurso especial. Olvidou-se, contudo, de impugnar a ausência de cotejo analítico para a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, a impossibilidade de habeas corpus como par... ()

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Doc. 211.2131.2256.7321

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, contado em dobro neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 15/10/2021 (e/STJ, fl. 491), com início do prazo recursal em 18/10/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 27/10/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 28/10/2021 (e/STJ, fls. 497-510), quando já transcorrido o prazo legal. 3 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 211.2131.2908.5693

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento d... ()

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Doc. 211.2131.2564.3199

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior há mui... ()

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Doc. 211.2131.2124.9951

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2997.7903

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 24/9/2021 (e/STJ, fl. 2001). O prazo final para a interposição do recurso seria 01/10/2021, porém o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 11/10/2021 (e/STJ, fl. 2008), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1299.0942

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 29/9/2021 (e/STJ, fl. 1575). O prazo final para a interposição do recurso seria 4/10/2021, porém o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 7/10/2021 (e/STJ, fl. 3 - expediente avulso), quando já transcorrido o quinquídio legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2165.6454

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2330.3927

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2272.1612

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.2161.1459.5281

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2934.6575

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Nova incidência da Súmula 182/STJ. 2. Constatação de constrangimento ilegal. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 440/STJ. 3. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A petição recursal do agravante esbarra mais uma vez no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2 - Constato, entretanto, a ocorrência de constrangimento ilegal que pode e deve ser corrigido de ofício. Com efeit... ()

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Doc. 211.2131.2407.7916

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de particularização, nas razões do recurso especial, do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Roubo majorado. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 488/495). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 497/500), contudo, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento atinente ao óbice da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação), limitando-se a alegar que a apreciação da pretensão recursal prescinde de revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A falta de impugnação esp... ()

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Doc. 211.2131.2951.3919

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2142.3288

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Prescrição não consumada. Interrupção pelo acórdão confirmatório da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1700.6625

16 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Contradição. Omissão. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2460.2587

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e fraude em licitação. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()

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Doc. 211.2161.1425.8993

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2319.3562

19 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2298.6864

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que decidir pela não ocorrência do erro de tipo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Por meio do... ()

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Doc. 211.2161.1266.6511

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que olvidou-se de refutar o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2684.3922

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2924.5182

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1198.3451

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ... ()

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Doc. 211.2131.2594.9168

25 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2802.3877

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1576.4638

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), ensejando, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2350.9967

28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. 2 - Deste modo, a alteração do julgado exigiria, ao mesmo tempo, o exame de ato normativo infralegal e o reexame do conjunto fático probatório da causa, providências inviáveis nesta instância especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1613.7681

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2566.4579

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2265.3158

31 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, decidido pela presença de elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em desfavor do acusado, estando comp... ()

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Doc. 211.2161.1729.1136

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 23/9/2021 (e/STJ, fl. 961), com início do prazo recursal em 24/9/2021. O prazo final para a interposição do recurso seria 28/9/2021, mas o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 19/10/2021 (e/STJ, fls. 968-984), quando já transcorrido o prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1971.8619

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2865.6812

34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento d... ()

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Doc. 211.2161.1149.3616

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição, reconhecimento atenuante da confissão e fixação de honorários ao advogado dativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o apelo nobre deixou de ser conhecido, ao argumento de que as violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, bem como ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Não obstante, a defesa olvidou-se, por completo, de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2161.1979.8928

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2833.1784

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2588.3357

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Revisão criminal indeferida liminarmente. Absolvição. Ilicitude de provas. Matéria não debatida do tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a matéria alegada pela defesa - absolvição do ora agravante em razão da ilicitude das provas obtidas através de flagrante preparado - somente poderia ser conhecida neste STJ se tivesse sido apreciada pela Corte Estadual. 2 - Ocorre que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a revisão criminal, ao argumento de mera pretensão de reexame de provas e, neste writ, a defesa ao invés de atacar os argumentos contidos no acórdão, apenas repetiu o pedido tal qual apresen... ()

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Doc. 211.1290.2777.6720

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Incidência. Tortura mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - In casu, não se verificou a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão de origem, que indeferiu o pedido de liminar, de modo a justificar o processamento da impetração e o pronunciamento antecipado desta Corte, pois, pelo que consta do referido decisum, ha... ()

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Doc. 211.2161.1486.8821

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2131.2557.8616

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1326.7727

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF), ensejando, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando ... ()

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Doc. 211.2131.2675.6620

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2368.2224

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1824.1129

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria em contexto de violência contra a mulher. Condenação confirmada. Resp inadmitido na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. AResp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1469.7750

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2979.4149

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1413.5124

48 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Valor indenizatório mínimo por danos morais fixado na origem, de maneira motivada, em R$ 20.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (, IV) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2131.2429.3239

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os requisitos necessár... ()

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Doc. 211.2161.1253.8481

50 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Alegada violação ao CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Readequação. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do , os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inco... ()

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