Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.7134.9705

201 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo.

1 - a estabelece que a internação do adolescente somente será cabível quando o ato infracional for perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa ou na hipótese de reiteração na prática de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificado de medida prévia. 2 - Ainda que reprovável, a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes não permite a segregação dos menores, pois não pressupõe violênci... ()

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Doc. 211.1290.2265.1347

202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.0207.1550

203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade mantida. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado analisou suficientemente o mérito da demanda, ao afirmar que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punit... ()

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Doc. 211.1101.0563.5304

204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Aumento da fração em 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. No caso dos autos, as penas foram majoradas em 1/6, em razão da reincidência e, portanto, não há ilegalidade a ser sanada. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 211.1290.2296.1626

205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2297.8820

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 211.1290.2790.0323

207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre... ()

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Doc. 211.2131.2655.0201

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. 2 - Aapesar de o agravante ter se reportado ao entendimento perfilhado pela Terceira Seção, no julgamento do CC Acórdão/STJ, não logrou impugnar adequadamente a conclusão no sentido de que o crime havia sido ... ()

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Doc. 211.1290.3831.6822

209 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 211.2131.2676.4457

210 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, II. Princípio da insignificância. Inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta, que possui maior ofensividade e reprovabilidade. Precedentes.

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Doc. 211.1290.2754.4147

211 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - «Não ultrapassado o juízo de admi... ()

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Doc. 211.1290.2207.8103

212 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.

1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2 - Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 211.1290.2735.6916

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2573.7665

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Homicídio qualificado. Pena-base. Fração de exasperação. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - No caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revelou flagrante ilegalidade. Desse modo, para acolher o pedido formulado na inicial, imperioso ... ()

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Doc. 211.2141.3736.3702

215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação de dados. Criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento de ordem judicial. Astreintes. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o RMS Acórdão/STJ, decidiu pelo afastamento de multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem judicial em caso de impossibilidade fática decorrente da utilização de criptografia ponta a ponta. 2 - Não obstante possa significar prejuízos para investigações criminais, feita a ponderação de valores, concluiu o colegiado que os benefícios advindos da criptografia ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de... ()

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Doc. 211.2131.2696.8903

216 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato mediante fraude. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios mínimos de autoria. Presença de justa causa.

1 - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (HC Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 26/4/2018). 2 - Na hipótese, encontra-se suficientemente delineada na exordial acusa... ()

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Doc. 211.1290.2293.0515

217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com causa de aumento (contra idoso). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2550.3732

218 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento pessoal. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia na decreta... ()

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Doc. 211.1290.2648.1725

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes. - Em recente decisum, nos autos do AResp Acórdão/STJ, de relatoria do Mini... ()

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Doc. 211.1290.2575.7998

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. 2 - In casu, conforme asseverado pelo Tribunal local, o efetivo emprego de arma de fogo foi evidenciado por outros elementos de prova, notadamente a palavra das vítimas (e/STJ fl. 262), ... ()

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Doc. 211.1290.2898.0195

221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Emprego de arma branca utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de fundamentação idônea. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que exista fundamentação idônea. 2 - O aumento da pena-base não cabe ao STJ, pois a realização valorativa da primeira fase da dosimetria está ligada à discricionariedade do tribunal de origem. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. ... ()

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Doc. 211.1290.2769.8937

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/8/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 6/8/2021 e término em 10/8/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 20/8/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2683.3950

223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já denegado pelo STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado e já denegado por esta Corte, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente. 2 - O alegado excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento nesta sede, por indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2193.6110

224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes 1 -1. No caso em tela, o recorrente deixou de apresentar as razões de impugnação à decis... ()

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Doc. 211.1290.2152.8533

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2738.8819

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.5462.9000

227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Lavagem de dinheiro e crimes da Lei 7.492/1986. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Acórdão devidamente fundamentado. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Precedentes do STF e do STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do aresto e falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação do réu pelos delitos da , Lei 7.4... ()

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Doc. 210.8200.7865.0335

228 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 211.1161.0179.2969

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Fração de aumento pela incidência de circunstância judicial negativa. Discricionariedade vinculada. Fração de 1/6 (um sexto). Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - Embora não haja uma operação aritmética, na qual se atribua pesos absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, sendo reservado ao julgador o exercício da discricionariedade vinculada, a jurisprudência desta Corte tem entendido razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunst... ()

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Doc. 211.1161.0144.0964

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ausência de fundamentação concreta.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os... ()

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Doc. 211.1101.0472.9361

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Vinculação da tabela produzida pelas seccionais da oab. Inexistência. Novel entendimento firmado no julgamento do Resp1.656.322/SC, sob o rito dos recurso repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em 23-10-2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso especial, restabelecend... ()

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Doc. 211.2161.1751.4111

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundam... ()

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Doc. 211.2161.1324.8747

233 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 2 - A decisão agravada foi publicada em 4/10/2021. Conforme certificado nos autos, o prazo teve início em 5/10/2021 e término em 11/10/2021. A petição de agravo regimental foi recebida na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal em 13/10/2021, quando já ultrapassado o quinq... ()

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Doc. 211.1290.2662.2561

234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação ao CP, art. 59. Condenações anteriores transitadas em julgado que não justificam a valoração negativa da conduta social e da personalidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso especial repetitivo, fixou-se a seguinte tese: «Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente» (Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 -... ()

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Doc. 211.2131.2291.0177

235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Matéria já analisada pelo STJ. HC 541.209. Mérito do recurso prejudicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o agravante tenha efetivamente impugnado a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ, nada argumentou a respeito da aplicação da Súmula 284/STF. Nesse contexto, tem-se que a decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Dessa forma, mostra-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o provimento ao presente agravo regimental. ... ()

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Doc. 211.1290.2931.7243

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação conselho nacional de justiça. CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. STJ. Alegação do Ministério Público do direito da paciente remir 66 (sessenta e seis) dias de pena, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Alegação de erro material. Aprovação no encceja-ensino médio. Erro corrigido. Alteração de quantidade de dias remidos. 133 dias. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipó... ()

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Doc. 211.1290.2996.0373

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2916.7538

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1 -1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 211.1290.2184.3972

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental não faz convalescer o vício original do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2242.3457

240 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2180.4121

241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Terceira fase da dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - No presente caso, pela leitura do acórdão recorrido e da sentença condenatória, verifica-se que houve a restrição de liberdade da vítima, bem como dados concretos para o aumento de 1/2, na terceira fase da dosimetria do crime de roubo (fato 03), tendo em vi... ()

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Doc. 211.2131.9629.1769

242 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Recurso sobre temas estranhos à causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os argumentos apontados nos embargos de declaração sequer dizem respeito ao presente processo, tratando sobre tema (incidência do princípio da insignificância em crime de contrabando) totalmente estranho à lide, que versa sobre lavagem de dinheiro, organização criminosa e delitos da Lei 7.492/1986. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2207.6106

243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2857.1897

244 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, publicado o acórdão recorrido em 8/10/2021, sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 13/10/2021, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 14/10/2021, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1290.2120.1121

245 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Mantém-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando o recorrente não apresenta argumentação suficiente para possibilitar a pr... ()

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Doc. 210.8200.7103.5346

246 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 8.213/1991 e ECA. Direito à pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito do segurado instituidor ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

1 - O acórdão embargado, ao confirmar a decisão agravada registrou expressamente que, após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 no § 2º, , o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva da , § 3º (ECA), em razão da prevalência do... ()

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Doc. 220.3171.0393.3556

247 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. ISSQN. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Base de cálculo. Lei complementar nacional. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de município. Regime de tributação fixa. Natureza do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Recepção. Lei Complementar Municipal 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito legislativo. Isonomia tributária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 146, I, II e III. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II. CF/88, art. 156, II. Lei Complementar 56/1987. Lei 8.906/1994, art. 16. CTN. Súmula 512/STF. Súmula 663/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor. Precedente: RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/05/2001. 2. É... ()

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Doc. 211.1290.2338.7168

248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito de estelionato. Ademais, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Outrossim, atestada pelo Tribunal a quo a existênci... ()

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Doc. 211.1290.2775.4894

249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca e apreensão no domicílio e das provas decorrentes da invasão. Estado flagrancial. Apreensão das drogas e de dinheiro no telhado da casa. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido no sentido de que a droga ilícita foi apreendida durante estado flagrancial - apreensão do entorpecente e de dinheiro no telhado da casa - necessitaria de um prévio exame dos fatos e provas dos autos, operação inviável em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ 2 - «O entendimento deste STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade ´guardar´ é do tipo permane... ()

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Doc. 211.1290.2955.3108

250 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dano moral. Fixação de valor mínimo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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