Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1760.2760

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.

1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida p... ()

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Doc. 211.1101.1893.0529

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 211.2161.1159.7742

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a parte, repisando as teses do agravo regimental, sequer indica qualquer omissão, contradição ou obscurid... ()

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Doc. 211.2131.2654.4628

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, alegando, apenas, de forma genérica, que estariam presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Olvidou-se, contudo, de impugnar a ausência de cotejo analítico para a demonstração do ... ()

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Doc. 211.2161.1152.7465

55 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

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Doc. 211.2161.1928.7143

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1671.9247

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de entorpecentes. Nulidade. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2131.2738.0655

58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1775.3350

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». II - A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de v... ()

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Doc. 211.2161.1578.6551

60 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()

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Doc. 211.2131.2209.4960

61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Fundamento recursal dissociado das razões da decisão impugnada. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu recurso especial, em razão da sua intempestividade. Ocorre que o agravante, nas razões do regimental, não infirmou tal fundamento, limitando-se a sustentar a tempestividade do agravo em recurso especial. Dessa forma, verifica-se que a parte recorrente apresenta tese recursal dissociada da decisão ora impugnada, o que torna deficiente a fundamentação recursal. Assim, permitem-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula ... ()

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Doc. 211.2131.2762.1959

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao Colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sú... ()

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Doc. 211.2161.1585.7780

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - «As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do conjun... ()

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Doc. 211.2131.2618.8663

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegação de improcedência da qualificadora do motivo torpe. Tese a ser examinada pelos jurados. Pedido de anulação da decisão de pronúncia. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da qualificadora constante na denúncia - motivo torpe - somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2 - No caso em tela, embora o Tribunal de origem, ao anular o julgamento realizado pelo Júri, tenha consignado a incompatibilidade entre as qualificadoras do motivo fútil e torpe, registrou que ambas possuem algum respaldo, sendo que a exclusão... ()

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Doc. 211.1200.9949.3573

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contagem do prazo recursal. Início. CPP, art. 798, § 1º. Dia útil seguinte à data da publicação. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regra contida no § 1º do , ao estabelecer que não se computará o dia do começo, deve ser interpretada no sentido de que não se deve iniciar a contagem do prazo na data da publicação da intimação. 2 - O prazo recursal tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da intimação, nos termos do , § 1º, c/c § 5º, c/c , § 4º. 3 - No caso, publicado o acórdão estadual em 9/7/2021, a contagem do prazo recursa... ()

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Doc. 211.1290.2685.2116

66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de bens públicos da União. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1872.5822

67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2131.2540.9730

68 - STJ. Agravo regimental em petição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora verificados. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculosidade social do acusado reincidente, que comandou a empreitada criminosa de dentro da unidade prisional. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2552.9191

69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Decisão que apreciou a resposta à acusação. Fundamentação. Condenação superveniente. Perda de objeto. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do STF ou de Tribunal Superior. 2 - No caso, não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois este ... ()

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Doc. 211.2161.1473.7384

70 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerá vel. CP, art. 217-A, § 1º. 1) absolvição. Desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base nos relatos coerentes e coesos das testemunhas aliados às provas documentais. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se afastar a condenação pela prática do delito tipificado no , § 1º, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1183.4608

71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Agravo regimental desprovido.

1 - O atual entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte é no sentido de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na , deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). 2 - A... ()

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Doc. 211.1290.2248.0378

72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias destacaram medida extrema, para fins de garanti... ()

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Doc. 211.2131.2655.7661

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - O TRF concluiu que os documentos falsos exauriram sua potencialidade lesiva no descaminho, de modo que a alteração do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7355.1137

74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 211.2131.2953.3251

75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Cálculo cumulativo. Fundamentação idônea. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, ao condenar o acusado nas sanções do , §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou, primeiro, o aumento de 1/3 (um terço), em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do , parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aum... ()

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Doc. 211.2131.2227.6891

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1803.2853

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Pedido de trancamento do procedimento MDIP (morte decorrente de intervenção policial) e cassação de circular da Corregedoria pm. Violação CPPM, art. 148 e CPPM, art. 16-A. Intimação para regularizar a representação processual. Apelo inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 155/STJ. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 211.2161.1940.3861

78 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Reconsideração. Recurso especial interposto com fulcro na alínea a, do, III, da CF/88, art. 105 negativa de vigência do CP, art. 68. Ausência de prequestionamento. Matéria questionada apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Não obstante terem sido opostos embargos de declaração com vistas a debater a tese, o assunto não foi tratado nas razões de apelação, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o ora agravante não pleiteou ao Tribunal d... ()

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Doc. 211.2131.2898.9144

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2161.1858.0111

80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 1 -1. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de ... ()

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Doc. 211.1200.9320.5780

81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 758/759). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 762/781 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 782/801. 2 - Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, o regimental de e/STJ fls. 762/781 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recurs... ()

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Doc. 211.1101.1239.2137

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2886.6771

83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2131.2142.8675

84 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circu... ()

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Doc. 211.2161.1852.4591

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ofensa ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. II - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhe... ()

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Doc. 211.2161.1228.3289

86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no , se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg... ()

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Doc. 211.1290.2443.0711

87 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Circunstâncias do delito, quantidade e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - De acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da , considerou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas - aproximadam... ()

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Doc. 211.2131.2325.2611

88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 92. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.7806.5215

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - É inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.5789.7910

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - É inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2967.3411

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. 2 - O entendimento do STJ é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (... ()

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Doc. 211.2131.2843.4363

92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2161.1239.6798

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 83/STJ. III - «Também é pacífico o entendimento neste Pretório no sentido de que a Súmula 83/STJ se aplica aos recursos especi... ()

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Doc. 211.2161.1870.0278

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 211.2161.1721.2437

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. 2 - In casu, os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), ensejando, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2131.2292.7922

96 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1200.9179.2259

97 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial não conhecido. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Não há irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o julgado embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). 3 - É inviável o STJ intervir em matéria da compet... ()

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Doc. 211.1101.1459.2220

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação recursal genérica. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que refute todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do c/c 3º do CPP. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1646.8825

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0642.4453

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao dispor que a condução de veículo automotor em via pública com concentração de álcool maior ou igual a 6dg (seis decigramas) de álcool por litro de sangue é suficiente à configuração do injusto penal previsto no , sendo, pois, prescindível a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado. 2 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o ma... ()

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