Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1602.1377

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do ag... ()

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Doc. 240.2190.1101.4302

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. 2 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou ... ()

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Doc. 240.2190.1953.1932

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou consi... ()

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Doc. 240.2190.1126.5484

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É intempestivo o recurso integrativo oposto após o período legal de 2 dias previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.2190.1326.4965

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável. Nulidade do feito não configurada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Impossissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, motivo pelo qual é impossível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Óbice sumular 7 do STJ. 2 - Mantém... ()

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Doc. 240.2190.1254.5524

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Não violação. Nulidade. Indeferimento de provas requeridas. Fundamentação válida. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das ... ()

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Doc. 240.2190.1124.2778

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Análise desfavorável da conduta social concretamente fundamentada. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - O decisum embargado não padece do vício alegado, tendo em vis... ()

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Doc. 240.2190.1461.0267

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Vício não constatado. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma contradição que justifique estes aclaratórios. 3 - A decisão exarada por este órgão colegiado foi clara ao demonstrar a impossibilidade... ()

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Doc. 240.2190.1190.5492

59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou consignado que a defesa, em seu agravo regimental limitou-se a reproduzir as razões da impugnação especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1287.5964

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei 6.368/1976) . 2 - Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado, bem como a ausência de provas concretas sobre a... ()

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Doc. 240.2190.1147.1110

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação da Súmula 284/STF aplicada pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, notadamente, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1974.2801

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal poderia conhecer e se pronunciar. 2 - A pretexto de omissão no acórdão embargado, a parte pretende contornar o não conhecimento de seu agravo em recurso especial, a fim de obter o pronunciamento de mérito desta Corte sobre eventual nulidade, que nem sequer foi alegada no recurso especial. ... ()

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Doc. 240.2190.1763.1375

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e do fundamento relativo ao não cumprimento do CPC, art. 1.029 aplicados pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, quais sejam, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e o não cumprimento do , razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1281.7443

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito absolutório está baseado na premissa de insuficiência da prova, ao argumento de que os agravantes não tinham conhecimento do artifício ou ardil empregado pelos outros acusados para manter a vítima em erro. No entanto, a pretensão recursal implica a necessidade de revolvimento e dilação fático probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, a questão não foi suscitada nas razões da apelação nem nos embargos de... ()

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Doc. 240.2190.1286.4726

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Não há omissão no acórdão embargado que, justificadamente, deixou de conhecer do agravo regimental, por não haverem sido impugnadas as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - A defesa pretende, na espé... ()

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Doc. 240.2190.1595.6111

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da aplicação do tema 918 do STJ e da Súmula 7/STJ pela corte de origem. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, quais sejam, a aplicação do Tema 918 do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1502.8445

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver demonstrado que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência da... ()

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Doc. 240.2190.1553.6110

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental permanece regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1636.8978

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - Não há vícios no decisum embargado. No caso, o agravo em recurso especial do réu não ultrapassou a barreira do conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ, situação que se repetiu no agravo regimental.... ()

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Doc. 240.2190.1759.7775

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar, de forma específica os fundamentos para o não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não comporta acolhimento, consoante o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1984.6168

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o acusado deveria ser absolvido. 3 - Assim, o que se percebe é que o Ministério Público p... ()

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Doc. 240.2190.1376.2723

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Neste regimental, a parte deveria haver refutado todos os fundamentos da decisão combatida (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Todavia, a defesa limitou-se a afirmar não ser necessário o reexame fático probatório dos autos e, quanto ao primeiro óbice sumular, nada argumentou. Desse modo, não há como conhecer do regimental, por ausência de dialeti... ()

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Doc. 240.2190.1476.2793

73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ilegalidade da pena. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à ilegalidade na segunda fase da dosimetria da pena configura indevida inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1320.9523

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). 2 - Na hipótese, apesar de a vítima haver se comprometido no juízo cível a se retratar, não o fez no juízo criminal competente para o julgamento da denúncia, haja vista que a audiência prevista na não aconteceu. Assim, a insurgência é... ()

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Doc. 240.2190.1205.8984

75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do em bargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente justificado o não conhecimento do recurso que deixou de refutar os fundamentos da decisão impugnada. 3 - Especificamente sobre a ... ()

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Doc. 240.2190.1957.3186

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, a defesa apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial e fez afirmações genéricas em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1210.1608

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido Súmula. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1758.2475

78 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no ; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O acórdão embargado foi claro em relação ao óbice (Súmula 7/STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão absolutória (tese de mera desatualização d... ()

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Doc. 240.2190.1368.3929

79 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, a defesa apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial e fez afirmações genéricas, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1898.5776

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma clara e fundamentada, apontou os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido diante d... ()

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Doc. 240.2190.1866.8608

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios da omissão e da contrariedade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A análise realizada na oportunidade, foi clara e devidamente f... ()

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Doc. 240.2190.1168.7384

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ e 284 do STF. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1879.6782

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Absolvição e desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição ou pela desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - As instâncias antecedentes, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação... ()

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Doc. 240.2190.1810.5347

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo do , VIII é inadmissível quando a parte deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Está correta a incidência da Súmula 182/STJ para não conhecer o recurso, uma vez que o interessado deixou de refutar a falta de cotejo analítico. 3 - É insuficiente, para atender ao princípio da dialeticidade, mera alegação genérica de comprovação da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 240.2190.1229.4606

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1906.2715

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão proferida pela Presidência do STJ que, monocraticamente, não conhece do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há previsão regimental para tanto. 2 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1577.0959

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - Não há vícios no decisum embargado. No caso, o agravo em recurso especial do réu não ultrapassou a barreira do conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ, situação que se repetiu no agravo regimental.... ()

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Doc. 240.2190.1763.4977

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unicidade recursal. Violação. Agravo regimental não provido.

1 - Viola o princípio da unirrecorribilidade a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, a acarretar o não conhecimento daquele interposto por último. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial da defesa interposto contra o acórdão de apelação na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos por ela contra o mesmo decisum. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.2190.1279.6538

89 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência dos vícios da omissão e da obscuridade previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A análise realizada na oportunidade, foi clara e devidamente f... ()

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Doc. 240.2190.1234.6550

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no , os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - Não há vícios no decisum embargado. No caso, o agravo em recurso especial do réu não ultrapassou a barreira do conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ, situação que se repetiu no agravo regimental.... ()

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Doc. 240.2190.1710.2790

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais a decisão condenatória proferida pelos jurados deveria ser mantida. 3 - Embargos de declar... ()

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Doc. 240.2190.1519.7385

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Não há omissão no acórdão embargado qu... ()

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Doc. 240.2190.1254.4111

93 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado estabeleceu que a análise ou reanálise da necessidade e proporcionalidade das medidas constritivas implicam o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - A defesa acrescenta elementos que não constam do acórdão recorrido, o que impede sua análise diretamente nesta Corte. A alegação de que a totalidade dos bens foram constritos não foi objeto de deba... ()

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Doc. 240.2190.1268.6149

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o recurso especial interposto com base no art. 105, III, c, não poderia ser conhecido. 3 - ... ()

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Doc. 240.2190.1503.1921

95 - STJ. Recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 617. Inocorrência de reformatio in pejus.

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Doc. 240.2190.1807.0827

96 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Excesso de prazo. Caracterização. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O Juízo singular, durante o inquérito policial, apontou o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e a imprescindibilidade da prisão preventiva para evitar a prática de novas infrações penais. Para fundamentar o periculum libertatis, a autoridade registrou o passado criminal do autuado, reincidente, e a existência de outro mandado de prisão em aberto. Mencionou, ainda, que o modus operandi da conduta, a quantidade de droga apreendida e os petrech... ()

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Doc. 240.2190.1696.1139

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que s... ()

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Doc. 240.2190.1263.8712

98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que s... ()

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Doc. 240.1230.1481.8624

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2 - Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3 - A verificação da competência para processar e julgar demanda decorren... ()

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Doc. 240.1230.1834.3769

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o... ()

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