Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2578.3465

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. 2 - Na hipótese, depreende-se que o Tribunal a quo concluiu, diante dos elementos probatórios carreados aos autos, que a pretendida oitiva da testemunha se mostrava desnecessária, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2487.2195

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decote pelo tribunal estadual da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, (modo insidioso). Restabelecimento. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - Depreende-se do quanto asseverado no v. aresto recorrido que o eg. Tribunal a quo, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos fáticos e probatórios autorizativos à manutenção da qualificadora prevista no, IV do § 2º do II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, invi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2598.3977

153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. 1) fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial invocado no tribunal de origem não atacado de forma específica. 1.1) Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 1 -1. «No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2700.9274

154 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Não impugnação de parte dos fundamentos utilizados na decisão agravada, autônomos e suficientes para a respectiva manutenção. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou parte dos fundamentos constantes da decisão agravada, autônomos e suficientes para a respectiva manutenção, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7784.9203

155 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1646.0108

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para mantê-lo, sem a interposição de recurso extraordinário, mostra-se aplicável o óbice contido na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7451.5880

157 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Conduta praticada mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Art. 122, I, da lein. 8.069/90. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1772.2615

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. No caso em análise, além da quantidade de pena aplicada, a quantidade do entorpecente apreendido. 2kg (dois quilos) de maconha, inclusive utilizada para majorar a pena-base, devem ser utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, ex VI do CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1992.3186

159 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. CPP, art. 798 e art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Intempestividade. Agravo não conhecido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1140.2471

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 26/10/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 27/10/2021 e término em 3/11/2021, todavia, o presente recurso foi interposto somente em 4/11/2021, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2159.1381

161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0561.1130

162 - STJ. "penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Revisão criminal. Negativa de vigência ao, III do CPP, art. 621. Prova nova. Inexistência. Ofensa ao art. 1º, § único, e 4º, ambos da Lei 7.492/86, CP, art. 59 e 621, I, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à existência de omissões no acórdão recorrido, tanto em relação ao pleito de redução da reprimenda, por ausência de prejuízo envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Santa Catarina, quanto ao pedido revisional de afastamento da configuração do delito de gestão temerária, envolvendo a aquisição de títulos do Estado de Alagoas, por ausência de criação e incremento doloso de risco não permitido, o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0953.9571

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. 1. Crime de descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. 2. Existência de uma condenação anterior. Situação que, por si só, não demonstra habitualidade delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequeno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0365.0964

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Revisão criminal. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Exceção de impedimento ou suspeição. Atuação do magistrado singular em consonância com os ditames legais. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo desprovido.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 2 - Nessa senda, este «STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1844.5969

165 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1414.2938

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Materialidade e autoria. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2707.6841

167 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessão de prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mantida. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está pautada na incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2 - No caso, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem, permaneceu sem juízo do valor a necessidade de concessão de prisão domiciliar ao recorrente, caso em que seria necessária a indicação de contrariedade ao , de forma que esta Corte determinasse a anulação do aresto para novo pronunciamento. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2555.2262

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0552.0239

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Perempção. Ausência de prequestionamento da norma tida por violada. Omissão. Inexistente. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o conteúdo normativo do , II, que a parte embargante considerou contrariado no recurso especial interposto nos autos. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria recorrida constitui fator que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme orientação definida pelo enunciado da Súmula 356/STF. 3 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclarat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0175.8808

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2128.7869

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2945.7993

172 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7897.5297

173 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9854.5723

174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1558.6471

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2 - O entendimento do STJ é o de que, «[...] nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental» (AgRg no RE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1889.3799

176 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência de acórdão do tribunal a quo julgando prejudicada a ordem. Subsistência do interesse no julgamento do mérito da impetração. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.) 2 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1786.5246

177 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das circunstâncias concretas do flagrante, em especial a apreensão conjunta de uma lista com quantidades e valores referentes à traficância, concluiu que o Agravante se dedicava com habitualidade a atividades criminosas. 2 - Uma vez constatada pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação do Agravante às atividades criminosas, a modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7620.2203

178 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2625.2872

179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, devendo ser impugnada em sua integralidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2783.8267

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - Verifica-se que o agravante foi intimado do acórdão recorrido em 27/4/2020. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 17/8/2020, após o transcurso do prazo legal e sem juntada de documentação comprobatória de eventual suspensão, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Conquanto o agravante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.1088.6396

181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.8601.8554

182 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.

1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7137.0322

183 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2942.1807

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2318.1896

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Modo de impugnação. Aplicabilidade por ambas as alíneas. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2586.7493

186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2619.9810

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade (CP, art. 307). Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O pedido de desclassificação da conduta delitiva não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.6466.8331

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fixação de valor mínimo para indenização por danos ao sfn. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do , IV exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2162.1392

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1180.9225.1472

190 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão preventiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1300.8107

191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado decidiu integralmente a matéria submetida a julgamento e concluiu expressamente que o regimental defensivo deixou de refutar os argumentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 2 - O mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1608.8108

192 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2862.7738

193 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) sustentação oral em agravo regimental descabida. 2) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial inadequado para alegação de violação a dispositivo legal. 3) pedido de reconhecimento de nulidade de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3.1) constatação de flagrante ilegalidade que é de iniciativa do julgador e não se presta para ultrapassar o não conhecimento do recurso. 3.2) reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 -1. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3340.9572

194 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.- em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3799.1961

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento das questões suscitadas, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1632.8201

196 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2657.9333

197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Pretendido afastamento de qualificadora. Afronta à soberania dos vereditos. Dosimetria da pena. Alegada ausência de provas da premeditação. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Uma vez reconhecida pelos jurados a qualificadora do motivo fútil, não é cabível seu afastamento porq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2829.5978

198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2243.7366

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Não violação do princípio da colegialidade. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Desclassificação do tipo penal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Evidenciadas a autoria e a materialidade do tipo da pelas provas colhidas nos autos, não cabe reexaminá-las em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2704.4458

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da , 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações