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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1290.2622.5962

251 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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Doc. 211.1290.2579.6724

252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2161.1532.5361

253 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do reclamo, negar-lhe provimento. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Havendo reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1224.3190

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de refutação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agr... ()

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Doc. 211.2161.1789.9254

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1248.2552

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratação de advogado particular. Dano material não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - «A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça». Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A... ()

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Doc. 211.2161.1885.3651

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2 - Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 3 - Logo, a... ()

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Doc. 211.2161.1981.8286

258 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a decisão monocrática da Presidência do STJ, no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conheceu e afastou a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022; aplicou a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto à invocada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, bem como quanto ao malferimento ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, ar... ()

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Doc. 211.1161.0554.3769

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0376.9995

260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Repouso noturno. Majorante. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime. Precedentes. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.1101.0649.8165

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Mérito da demanda suficientemente analisado. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - «O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, ra... ()

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Doc. 211.2161.1567.5983

262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimen... ()

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Doc. 211.2161.1311.8327

263 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de influência. CP, art. 332. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que enc... ()

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Doc. 211.1290.2306.9773

264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2443.3288

265 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico e posse irregular de acessório de arma de fogo. Elementos probatórios colhidos em juízo e na fase inquisitiva. Precedentes. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Imprestabilidade. Ônus da defesa. Não identificado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada no caso concreto. Dedicação à atividade criminosa. Configuração. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Inocorrência. Quantidade de drogas não é o único fundamento para afastar a aplicação da redutora. Devolução do veículo apreendido. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer a... ()

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Doc. 211.1290.2266.0164

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2200.5334

267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2149.0223

268 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489. Descabimento. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal, ante a existência de disposição específica regulando a matéria. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1290.2858.3571

269 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 211.1290.2451.5134

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.

1 - Como observado pela Presidência deste STJ, a Defensoria Pública foi intimada em 18/3/2021 (e/STJ, fl. 424), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 22/4/2021 (e/STJ, fl. 424), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - No caso, conforme destacado pelo recorrente, o documento acostado às fls. 436-448 (e/STJ) revela a ocorrência de suspensão de praz... ()

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Doc. 211.1290.2261.2760

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0576.0388

272 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - In casu, a publicação da decisão combatida remonta a 25/10/2019, sexta-feira, de modo que o termo inicial para interposição do agravo regimental é 28/10/2019, segunda-feira subsequente (Súmula 310/STF), com prazo final em 4/11/2019. Desse modo, a interposição do agravo apenas em 11/11/2019 implica sua intempestividade. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1290.2978.5349

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. 2 - Com efeito, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias ... ()

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Doc. 211.1290.2413.1220

274 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade de recurso. Postagem na agência dos correios. Reexame de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Considera-se suficientemente fundamentada a decisão que nega provimento a agravo regimental expondo os motivos pelos quais se comprovou que a parte não demonstrou a tempestividade de recurso na data da postagem nos correios. 3 - Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já aprecia... ()

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Doc. 210.8200.7421.6263

275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão colegiada. Incabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Exegese do art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, o agravante insurge-se contra acórdão proferido no julgamento do AgRg no HC 238.184/MS que, por unanimidade de votos, negou provimento ao aludido recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1180.9226.7466

276 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional no habeas corpus. Tese de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Alegações não evidenciadas nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a denúncia ... ()

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Doc. 211.1161.0805.3373

277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero ... ()

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Doc. 211.1161.0710.2131

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Recurso tempestivo. Prazos no TJDFT suspensos. Documentos comprobatórios apresentados na interposição do especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme a parte fez prova, os prazos do TJDFT estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19, pelo que se faz necessária a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - Contudo, «não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático probatório para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é tarefa atribuída às instâncias ... ()

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Doc. 211.1101.0175.9679

279 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em caráter excepcional, admite a atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo nas hipóteses em que o provimento judicial embargado destoa de orientação superveniente fixada pelo Supremo T... ()

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Doc. 211.1101.1954.6543

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). 2 - O agravant... ()

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Doc. 211.2161.1682.3535

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que prec... ()

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Doc. 211.1290.2950.4915

282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2802.7351

283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada Lei 8.666/1993, art. 90, a... ()

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Doc. 211.2131.2592.0281

284 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e peculato. Incompetência do TJ/RJ reconhecida com base em decisão do STF que declarou inconstitucional norma da constituição estadual. Atos decisórios e provas produzidas antes da manifestação do STF. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2678.1619

285 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos e furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese deduzida no recurso especial, relacionada à valoração negativa das consequências do crime com base no valor dos bens subtraídos, não foi debatida de forma específica na origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente. 2 - Considerando o que foi delineado no acórdão recor... ()

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Doc. 211.1290.2825.2581

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. III - «Também é pacífico o entendim... ()

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Doc. 211.2131.2425.4845

287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Substituição de medida socioeducativa. Histórico de prática de atos infracionais análogos à latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Reiteração em ato infracional ao crime de tráfico durante cumprimento de medida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos no habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.0755.9676

288 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Suposta omissão do comandante da aeronáutica quanto à regulamentação do art. 142, § 3º, VIII, da CF/88. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Precedentes do STF em caso análogo. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o art. 142, § 3º, X, da CF/88 preveja que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0546.3737

289 - STJ. Agravo interno no mandado de injunção. Suposta omissão do comandante da aeronáutica quanto à regulamentação do art. 142, § 3º, VIII, da CF/88. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Precedentes do STF em caso análogo. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o art. 142, § 3º, X, da CF/88 preveja que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0346.2536

290 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Erro grosseiro. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Manejo de embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Embargos de declaração. Manifestamente intempestivo. Agravo interno que se insurge contra a decisão de inadmissão dos embargos de divergência. Intempestividade manifesta. Aplicação da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC. Agravo interno não conhecido.

1 - Mais uma vez, repetindo erro grosseiro, a Agravante, a despeito das extensas razões recursais, não seu deu ao trabalho de impugnar a decisão que não conheceu dos últimos embargos de declaração pela manifesta intempestividade. Limitou-se a repisar suas razões anteriores, insurgindo-se contra a decisão da Presidência que indeferira liminarmente os embargos de divergência. 2 - É sabido e consabido que recurso manifestamente intempestivo - como foi o caso dos referidos embargos de ... ()

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Doc. 211.1101.0302.7752

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios. Inexistência.

1 - A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo interno, porque «[a] decisão ora impetrada determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Corte Especial do STJ, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinár... ()

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Doc. 211.1101.0503.4524

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/73, art. 535. Acórdão embargado que, confirmando a decisão do relator, sequer conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pálido argumento de que haveria «omissão» no acórdão embargado, os Embargantes buscam, indisfarçavelmente, a reapreciação de questão já oportunamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - «O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ» (EDc... ()

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Doc. 211.1101.0574.2244

293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por preclusão consumativa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado sequer conheceu do agravo interno, uma vez que, «contra a decisão ora agravada, a parte agravante opôs, em 07/02/2018, os Embargos de Declaração de fls. 1.010/1.017e, e, em 14/02/2018, o presente Agravo interno.» E, por isso, concluiu a Turma «no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão... ()

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Doc. 211.1180.9625.5368

294 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida pelas instâncias ordinárias — demandaria, como consignado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1161.0116.3738

295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Fixação de valor mínimo para indenização por danos morais. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1200.9802.9819

296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1968.8735

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990. Gratuidade de justiça. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2 - a Lei 11.636/2007, art. 7º, contudo, dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas cor... ()

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Doc. 211.1101.1676.7166

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1101.1345.7405

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de Relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/10/2019, terça-feira, sendo considerada publicada no primeiro dia út... ()

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Doc. 211.1290.2580.7370

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/5/2020. O recurso especial somente foi interposto em 27/5/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sen... ()

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