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101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente pelo relator. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.
1 - O prazo para a interposição de agravo regimental, de acordo com o art. 258 do RISTJ, é de cinco dias, contados em dobro quando forem opostos pela Defensoria Pública. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada da decisão recorrida em 27.11.2012, tendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo se iniciado em 28.11.2012 e findado em 7.12.2012. Contudo, a insurgência foi interposta perante esta Corte apenas no dia 10.12.2012, circunstância que impede seu conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o recurso especial deixou de ser conhecido quanto a suposta violação ao CPP, art. 226, ante a incidência da Súmula 283/STF, pois os fundamentos do V. Acórdão recorrido não foram especificamente atacados pelas insurgentes. Não obstante, no agravo regimental, a defesa não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em prova cautelar. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito - e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao CPP, art. 155. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do não conhecimento monocrático do agravo em recurso especial, pois a referida decisão está amparada no CPC/2015, art. 932, III. 2 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Relevância penal da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, o que impede a incidência do princípio da insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo. 2 - Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1 -1. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa. 1 -2. «A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Ocorrência do erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.15... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta, e não comporta sustentação oral. 2 - Nas razões do recurso especial, não foram indicados, de forma específica e individualizada, os dispositivos de Lei supostamente violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A revisão da conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.
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116 - STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
1 - A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Súmula 182/STJ. 2 - «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição do delito de disparo de arma de fogo. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação quanto à prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contradição. Inexistência.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma o embargante, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Assim, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Rede de esgotamento sanitário no «canal do anil». Falha na instalação e na manutenção do serviço. Legitimidade para a propositura da ação individual. Interesse individual homogêneo. Acesso a justiça. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Dano moral caracterizado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No que diz respeito à legitimidade, o STJ entende que o cidadão diretamente atingindo pela precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual homogêneo. Ademais, as tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição). I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Escola municipal. Providências para a concessão de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Fixação de prazo para a tomada dessas providências. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois ausente indicação de dispositivo de Lei que teria sofrido interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de execução pelo Município do Rio/01/crédito tributário relativo a IPTU e TCDL do exercício de 2002 a 2004. A Exceção de Pré-Executividade do executado foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem manteve a sentença. 2 - O Tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou (fls. 112/115, e/STJ, grifamos): «Com efeito, a alteração introduzida pela Lei Complementar 118/2005, é aplicável à presente hipótese, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2) pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 3) suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal a quo que está de acordo com o entendimento vigente na Terceira Seção desta Corte firmado no sentido de que há a necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, verifica-se que não foram atendidos os requisitos necessár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão deferido.
1 - Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das investigações, não foram encontrados indícios ou provas que caracterizassem a suposta prática do delito em apuração. 2 - O ora requerente, na linha do parec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Mora na apresentação das razões do recurso em sentido estrito. Súmula 64/STJ. Não configurado. Recurso improvido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição e desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre os pedidos de absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva e de desclassificação para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de contradição, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso com menor de 14 anos. 3. Tentativa de conjunção carnal. Consumação de outros atos libidinosos. Prática do crime do CP, art. 217-Aem sua forma consumada. 4. Recorrente não aponta onde houve omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Como é de conhecimento, o CP, art. 217-Atipifica o estupro de vulnerável, o qual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou erro material. Súmula 182/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, tampouco de erro material, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, «o fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Afastamento da causa de aumento do emprego da arma de fogo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 157, § 2º-A. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo na conduta delitiva, em razão da ausência de provas suficientes da sua utilização, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. Citação editalícia. Nulidade não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Endereço constante dos autos. Não localização do réu. Nomeação de defensor dativo. Comparecimento em juízo. Inexistência de prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há impugnação ao fundamento da Corte Estadual, se fazendo incidir a Súmula 283/STF. 2 - No caso, diante da informação do mesmo endereço constante dos autos pelo TRE, ao qual o réu não foi localizado e, ainda, ignorada outra localização pela justiça, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi feita de acordo com os ditames legais 3 - Consoante dispõe a Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de violência por motivo de gênero ou da vulnerabilidade da vítima decorrente da sua condição de mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Irregularidade em procedimento administrativo fiscal. Não contaminação da ação penal. Confissão e outros elementos de prova. Delito formal. Conclusão do processo administrativo fiscal. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Observa-se que, diferente do que alega a defesa, a condenação não restou embasada exclusivamente no processo administrativo fiscal, pois valorada a confissão da própria agravante em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. 2 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas no procedimento administrativo instaurado para a apuração do delito de descaminho não contaminam a ação penal. 3 - É assente na jurisprudência desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 313-A. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Provas produzidas pela RFB na esfera administrativa. Admissibilidade. Emendatio libelli. Validade. Alegada existência de inquérito previamente arquivado. Contrariedade à narrativa fática do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias corretamente valoradas. Exasperação por 1/8 entre o intervalo de penas para cada vetorial negativa. Critério válido, embora não obrigatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - «Processos administrativos sancionadores conduzidos por autoridades reguladoras ou autorreguladoras constituem, como doc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.
1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - «[...] a jurisprudência desta Cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - A recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Outrossim, não conhecidos os aclaratórios protocolados sob o 724538/2021.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Não há que se falar em existência de omiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)