1 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Trânsito em julgado. Aferição. Matéria de direito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A questão acerca a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado de decisão judicial é matéria exclusivamente de direito, sendo irrelev... ()

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Doc. 151.1685.2000.7500

2 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O § 1º do assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ. 2. Reconhecido, por força de decisão trabalhista transitada em julgado, que a recorrente, quando da entrada em vigor da Lei 8.112/90, ocupava emprego público na função de Arquiteto, deve a transformação para o regime estatuário ser realizada nessa mesma condição. 3. Recurso especial co... ()

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Doc. 180.5454.3002.5500

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que... ()

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