1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Diferimento das custas. Previsão legislativa estadual que não abarca taxas federais. Isenção heterônoma. Pedido de assistência judiciária gratuita. Efeitos ex nunc. Intimação para complementação do preparo. Impossibilidade.

«1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. 2 - Como já decidido por esta Corte, - entender que a legislação local pudesse isentar... ()

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Doc. 393.0898.5814.9063

2 - TJSP. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência do recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O agravante insiste em haver demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, contudo, não apresentou documento novo que seja capaz de corroborar as suas alegações. 4. Recorrente que tem se esquivado do cumprimento integral de determinação anterior, apresentando apenas um dos documentos necessários para a aferição da propalada hipossuficiência. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido

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Doc. 657.7549.0318.2886

3 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. PROCESSO. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Exame no limite dos pedidos. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Sentença favorável ao apelante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Temas deduzido em apelação, porém não alegados na petição inicial. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de créd... ()

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Doc. 142.5982.3748.9548

4 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Irresignação apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Fixação por equidade, nos termos do Tema 1076 do C. STJ. Ausência de complexidade do caso concreto. Verba honorária que se mostra adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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