1 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição contra acórdão de turma. Não cabimento. Agravo não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.

«I - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II - Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.1900

2 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, , I e II. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.3000.9100

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de nulidades no processo penal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. II - A controvérsia dos autos foi resolvida com base em provas. Incidência da Súmula 279/STF. III - Eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria reflexa, tendo em vista depender da reinterpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso. IV - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.2932.3741.0841

4 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão de conta bancária. Diversas transações e transferências realizadas através de Pix. Utilização de todo o saldo e do limite de cheque especial. Contratação, ainda, de empréstimos. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que detém monopólio das informações, dados e documentos. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação. Responsabilidade objetiva proveniente da teoria do risco da atividade. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do requerido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)