1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em imóvel objeto de contrato de locação. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção. Em ta... ()

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Doc. 574.9434.7042.4481

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela embargante, que alegou ausência de título executivo extrajudicial e questionou a emissão de duplicata mercantil referente à multa por rescisão contratual. Recurso busca a reforma da sentença quanto à improcedência dos embargos, além da redução dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de título executivo hábil... ()

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Doc. 106.1437.0628.1504

3 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Ausência de cerceamento de defesa - O julgador não é obrigado a deferir a produção de provas que não entender necessárias ao deslinde do caso - Prescrição não constatada - Resp 1.819.826/SP - Obrigação de pagamento pela sobre-estadia - Valores previstos em registro público - Instituto inerente ao direito marítimo - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

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Doc. 836.4759.3345.6365

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Concessionária ECOPISTAS contra omissões contidas no v. acórdão prolatado nos autos, determinada pelo C. STJ após o julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Omissões relacionadas à impossibilidade de se invocar aspectos relacionados à revisão tarifária para deixar de aplicar o reajuste anual, à ausência de finalização do processo administrativo relativo à revisão tarifária e aos requisitos de validade do p... ()

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