1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em imóvel objeto de contrato de locação. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de pertinência verificada entre teor normativo do dispositivo alegado violado e as alegações recursais deduzidas configura argumentação deficiente, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, a atrair o disposto na Súmula 284/STF. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador, com base na questão fática apresentada e na análise do contrato firmado entre as partes, concluiu pela improcedência dos pedidos inicial e da reconvenção. Em ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)