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Resultado da pesquisa por:

Doc. 176.5434.5002.0200

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 omissão inexistente. Multa diária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é s... ()

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