1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. II - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2951.0000.9400

2 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Taifeiro da aeronáutica. Acesso à graduação mais elevada. Requisitos essenciais cuja aferição encontra-se no juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de aferição pelo poder judiciário. Segurança denegada.

«1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria 46/2006, expedida pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à graduação de Suboficial. 2. O acesso do Taifeiro aos graus hierárquicos mais elevados condiciona-se ao preenchimento de requisitos essenciais, dentre os quais os de conceitos profissional e moral e comportamento militar, insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porque inerentes ao... ()

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