Número 1050199

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, ncpc. CPC/2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo não provido.

2 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Sentença que anuncia a declaração de inexigibilidade, em relação ao autor, do débito relativo ao empréstimo fraudulento de R$ 36.226,55, condenando o banco requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Furto de aparelho celular do autor demonstrado. Empréstimo e transferência parcial do valor objeto do empréstimo que se mostram fraudulentos. Responsabilidade objetiva do banco requerido (art. 14, CDC e Súmula 479/STJ). Inexistência de indício no sentido de que a senha ou eventuais dados sensíveis tenham sido disponibilizados aos fraudadores. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexigibilidade de débito confirmada. Danos morais caracterizados por negativação injusta. Quantum indenizatório razoável e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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3 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

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4 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Ausência de representação. Autor não procedeu a regularização processual. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do autor. Ausência de procuração em sede recursal. Patrono que renunciou poderes sem nunca ter apresentado procuração. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

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5 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-lei 644/69): art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional x decadencial. Precedente da Primeira Seção: Resp 983.998/RS. Violação do CPC/1973, art. 535: Inexistência. Dissídio não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.512/76. Decreto-lei 644/69. Lei 4.156/62, art. 4º, §§ 10 e 11.