1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Exclusão do executado do pólo passivo do processo. Ilegitimidade passiva. Verba honorária. Majoração. Possibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7 desta Corte. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito. 2. Em conformidade com o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20, nas causas em que não houver condenação, os honorários não estão adstritos aos limites percentuais de 10%... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)