1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.7540.7001.0700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Recurso que não atacou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julga... ()

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Doc. 176.5892.8006.6200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/2015, , III, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido.»

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