51 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela «sexta parte». Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parcela «sexta parte» incide sobre os vencimentos integrais do servidor público. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela «sexta parte», prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, ilustrativamente, porque excluídas por lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. No entanto, no presente... ()

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Doc. 181.9575.7007.4400

52 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno/TST. A Medida Provisória 2.180-35/2001

«introduziu dispositivos na Lei 9.494/1997 (arts. 1º-A a 1º-F), proibindo a imputação de juros superiores a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Posteriormente, a Lei 11.960, de 29/06/2009, alterou a redação do , delimitando que, «nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remun... ()

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Doc. 181.9780.6006.8900

53 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento de vínculo de emprego. Matéria fática.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova testemunhal, revela que o autor sempre se ativou como empregado da reclamada. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.9000

54 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto da jornada.

«A exceção prevista no , I não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que «o autor se dirigia a empresa com seu veículo para pegar o da própria reclamada a fim de realizar diligências e retornava ao final do dia para buscar novamente seu carro. Ademais, as diligências eram cumpridas sob supervisão da Sra. Evelyn, o que também corrobora a possibilidade ... ()

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Doc. 181.9780.6006.9100

55 - TST. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Reflexos.

«A tese recursal está superada pela Súmula 376/TST. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos, da CF/88 ou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos do , §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.9200

56 - TST. Diferenças salariais. Vale alimentação. Confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo. Prevalência da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.

«No confronto entre as convenções coletivas e os acordos coletivos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que deve ser observada a norma mais benéfica ao trabalhador (). E, na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que as Convenções Coletivas se... ()

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Doc. 578.8955.5724.5970

57 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto aos contratos de empréstimo 61813276 e 589493636, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por dano moral que alega ter experimentado. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Banco-réu que não logrou comprovar as c... ()

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Doc. 604.6181.2804.2293

58 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMINÊNCIA DE EMPREGADA REALIZAR CIRURGIA - CIÊNCIA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DO QUADRO DE SAÚDE DA EMPREGADA - TRATAMENTO DE DOENÇA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - LEI 9.029/95

Ante a razoabilidade da tese de violação aa , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMINÊNCIA DE EMPREGADA REALIZAR CIRURGIA - CIÊNCIA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DO QUADRO DE SAÚDE DA EMPREGADA - TRATAMENTO DE DOENÇA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO ... ()

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Doc. 265.5092.9769.5527

59 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO - CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA E AINDA EM CURSO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/2017 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO

Em relação ao período posterior à edição da Lei 13.467/2017, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente à sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Assim, estando evidenciado que o intervalo intrajornada era concedido apenas parcialmente, é devido tão só o pagamento do tempo não usufruído, nos termos do , § 4º, com a nova redação. Agravo a que se... ()

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Doc. 939.9830.9378.0725

60 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TENTATIVA DE FURTO E LESÃO CORPORAL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. arts. 155, CAPUT, C/C 14, II; E 129, CAPUT (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alff Nascimento Souza, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos de furto e lesão corporal, este último perpetrado contra duas vítimas distintas, em 06/01/2024. Em sede de audiência de custódia, realizada em 08/01/2024, a prisão flagrancial foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. 808.1364.4690.1943

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

Agravante que busca a extensão dos efeitos da tutela de urgência para que a ré se abstenha de promover os descontos indevidos referentes a determinado contrato, bem como o prosseguimento do feito sem a realização de perícia grafotécnica. Em relação ao deferimento da prova pericial, o recurso não deve ser conhecido, posto que não há previsão legal de cabimento do agravo de instrumento, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas na tese fixada pelo STJ, no julgamento dos Re... ()

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Doc. 569.8362.5781.4659

62 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os arts. 50 do Código Civil, 28 do CDC e 133 e 134 do CPC. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do , § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes . Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 926.3961.3331.2557

63 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da Lei ou, da CF/88. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, ... ()

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