1 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Capitalização de juros vedada em qualquer periodicidade. Tabela price. Anatocismo. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Lei 4.380/64, art. 6º, «e». CPC/1973, art. 543-C.
«Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e», não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)