1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos por ente federado. Agravo interno em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Não conhecimento da insurgência recursal.

«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no , junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos , § 1º, in fine, e , §§ 1º e , considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2001.4200

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC/1973, art. 544. Agravo não conhecido.

«I - A teor do disposto no , contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental, recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC/1973 (AI Acórdão/STF QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). II - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.3500

3 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Execução. Ação coletiva. Prazo prescricional. Pedido de ingresso da Abracon no feito como amicus curiae. Ausência de previsão legal. Indeferimento mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. A situação processual em questão difere do processamento do recurso especial repetitivo, em que o Relator, a seu juízo, pode, segundo precedentes desta Corte, admitir a manifestação de entidades que possam contribuir para o debate de controvérsia submetida ao rito do 2. Não há previsão legal para a admissão de amicus curiae em julgamento de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, sendo, ademais, desnecessária a aglomeração de manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.3400

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos. Prazo prescricional. Lei 4.717/1965, art. 21. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da corte especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. «A posição atual e dominante nesta Corte Superior é no sentido de ser aplicável à ação civil pública e à respectiva execução, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto na da Lei da Ação Popular» (AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe de 13/09/2012). Outros precedentes colacionados: EREsp 4Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7694.7000.3500

5 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CCB/1916, art. 177.

«1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no . 2. Embora o direito subjetivo objeto da presente ação civil pública se identifique com aquele contido em inúmeras ações individuais que discutem a cobrança de expurgos inflacionár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)