1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Serviço de home care prescrito pelo médico do beneficiário. Recusa indevida à cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Ausência de pleito na inicial e de condenação. Falta de interesse recursal configurada. 3. Agravo interno improvido.
«1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. 2. Indenização por danos morais não foi objeto de pleito inicial e tampouco houve condenação a esse respeito. Ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)