1 - STJ. Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.
1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição. 2 - O debate ocorre porque o DL 491/1969, art. 11 refere-se à Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM, enq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)