1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação genérica de violação à Lei complementar 118/2005. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Apesar de a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embarga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)