1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. No caso vertente, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, afastando a materialidade e a autoria reconhecidas pelo Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedime... ()

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Doc. 176.8314.6003.9000

2 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria reconhecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Dissemelhança de motivação. Inocorrência de bis in idem. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação específica. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo baseado suas conclusões nas provas e fatos descritos no decorrer da lide, impossível seu revolvimento pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2. Se não há igualdade na motivação, mas sim completa dissemelhança entre as questões apresentadas na lide, não ocorre bis in idem, mormente porque ausente a dupla valoração em diferentes fases da dosimetria da pena. 3. A perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundament... ()

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