1 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Infração do CPM. art. 290, caput. Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório do réu realizado mediante carta precatória. 1. Paciente assistido nesse ato processual por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo para a defesa. 2. Identidade física do juiz. Princípio que comporta flexibilização. Inexistência de afronta.

«1. Interrogatório do Paciente realizado pelo juízo deprecado com a presença de defensor dativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de «prova impossível», o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidad... ()

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Doc. 210.8140.9989.6306

2 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência, homicídio qualificado tentado e condução de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Risco de fuga. Aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo se infere, o recorrente teria atropelado ... ()

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Doc. 220.2170.1131.7816

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. Art. 557, parágrafo 2º, do CPC.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta (art. 557, parágrafo 2º, do CPC).

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Doc. 899.0006.7933.3236

4 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, E ART. 129 § 6º, ESTE N/F DO ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em analisar (i) o pleito de cassação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores a então amparar o decreto prisional em desfavor da paciente e, (ii) subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas... ()

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