1 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregado. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 2. A ação de cobrança, no presente caso, tem natureza civil, porquantoa empresa pública federal busca exclusivamente o ressarcimento de valores indevidamente apropriados pelo réu em razão de alegada prática de ato ilícito, sendo competente para o julgamento a Justiça Federal. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)