1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Análise pelo STJ. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de Lei, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)