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Resultado da pesquisa por:

Doc. 183.2495.7001.3000

1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Análise pelo STJ. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de Lei, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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