1 - STJ. Consumidor. Repetição de indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Não-Configuração.
1 - O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2 - «Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial. Precedentes: (...). No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)