1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Arguição apenas na fase de execução. Sentença proferida após a edição da Portaria 1.323/99. Ofensa à coisa julgada.
«1. O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que «o índice de 9.56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» . 2. No caso, porém, a ação ordinária foi proposta em 2003 (portanto, quatro anos após a edi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)