1 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda ajuizada por associação civil postulando a redução do percentual das contribuições vertidas pelos participantes assistidos para custeio do plano de benefícios de previdência privada. Acórdão provendo o reclamo do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da associação civil.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que assente no acórdão embargado inexistir direito adquirido a determinado regime de contribuições nos planos de benefício definido, em razão da imperiosa observância dos cálculos atuariais voltados à constituição de reservas garantidoras das obrigações encar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)