1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar no âmbito ... ()

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Doc. 180.9004.5001.2800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2865.9000.6900

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Previdência privada. Correção monetária. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, II. CCB/2002, art. 205. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 543-C.

«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.»

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