Carregando…

Número 1119689

+ de 1 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 183.2810.7001.2000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Intempestividade. Decisão da presidência mantida.

«1 - O agravo em recurso especial foi interposto via fac-símile dentro do prazo legal - 10 dias, na vigência do CPC/1973 - , mas os originais da peça recursal foram protocolados além do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2 - Aos recursos dirigidos a esta Corte Superior, não se admite a contagem do prazo pelo protocolo postal, nos termos expressos na Súmula 216/STJ. 3 - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça e a ECT não socorre à parte agravante, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)