1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Protocolo postal. Intempestividade. Decisão da presidência mantida.
«1 - O agravo em recurso especial foi interposto via fac-símile dentro do prazo legal - 10 dias, na vigência do CPC/1973 - , mas os originais da peça recursal foram protocolados além do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. 2 - Aos recursos dirigidos a esta Corte Superior, não se admite a contagem do prazo pelo protocolo postal, nos termos expressos na Súmula 216/STJ. 3 - A existência de convênio entre o Tribunal de Justiça e a ECT não socorre à parte agravante, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)