1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada ausência de potencialidade lesiva. Desnecessidade de estarem as munições acompanhadas de armamento. Crime de perigo abstrato. Configuração.

«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos e são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.»

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Doc. 184.4325.8003.1600

2 - STJ. Dosimetria. Apreensão de munições de diferentes calibres no mesmo contexto fático. Aplicação da pena relativa ao crime mais grave. Insurgência desprovida.

«1 - Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. 2 - Mais recentemente, porém, esta Corte Superior de Justiça vem entendendo que os tipos penais dos arts. 12 e 16, da Lei 10.826/2003, tutelam bens jurídicos diversos e que, por tal razão, deve ser ... ()

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Doc. 186.9791.1007.7700

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido. Mínima ofensividade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crimes de perigo abstrato. Entendimento da suprema corte. Munição desacompanhada de arma de fogo. Inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos na e da de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Não obstante, a Suprema Corte, em recente julgado, reconheceu a atipicidade material de conduta onde foi apreendida apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. 3 - In caso, embora a munição estivesse desacompanhada de arma de fog... ()

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