1 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.
«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)