1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar decisão colegiado que manteve decisão monocrática na qual se reconheceu que a controvérsia dos autos - índice aplicável à correção de depósito judicial - está submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ). 2. A parte embargante reitera as suas razões no sentido de que o REsp 1.131.360/RJ não seria aplicável ao caso dos autos, uma vez que alega que o teor da solução daquele... ()

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Doc. 163.4512.5002.6600

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Depósito judicial. Índice de correção. Decisão que reconhece submissão do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução à origem. Possibilidade. Caráter irrecorrível da decisão. Precedente.

«1. Embargos de declaração com nítido caráter infringente que visa atacar a decisão monocrática que reconheceu que a controvérsia dos autos está submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.131.360/RJ). 2. «Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringente» (EDcl nos EAREsp 651.908/RS, Rel. Ministr... ()

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