1 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o autor da irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, por ser considerado intempestivo, considerando que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/3/2017, sendo o Agravo somente interposto em 5/5/2017. 3 - Como se depreende, de fato, o recurso é intempestivo, eis que interpostos fora do prazo de 15 (quinz... ()

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Doc. 193.7580.2002.0200

2 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o autor da irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, por ser considerado intempestivo, considerando que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 17/3/2017, sendo o Agravo somente interposto em 4/5/2017. 3 - Como se depreende, de fato, o recurso é intempestivo, eis que interpostos fora do prazo de 15 (quinz... ()

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Doc. 144.0222.0001.9800

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Higidez dos títulos. Ofensa aos arts. 535, 165 e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Alegação de violação a arts. Da constituição. Descabimento. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisões fundamentadas na análise das provas. Súmulas 5 e 7.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, a alegada vulneração dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as q... ()

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