1 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

«1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. 4. Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem pronuncia-... ()

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Doc. 142.9413.3000.3600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência complementar. Limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Exigência, data da publicação do Decreto. Omissão. Contradição. Existência.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. 3. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regi... ()

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Doc. 143.5373.7000.2800

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.5392.9001.0000

4 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguim... ()

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