1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC, , § 4º, I, 1973, normativo esse que também faz parte do contido no , III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.0003.2002.1100

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recurso não provido.

«1. Deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 107.1410.8000.0000

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. PIS. Exigibilidade da contribuição no período de outubro de 1995 a outubro de 1998. Declaração de inconstitucionalidade dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). Restauração dos efeitos da Lei Complementar 7/70. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.715/1998, art. 18 (ADI 1.417). Prazo nonagesimal da Lei 9.715/1998 contado da veiculação da primeira edição da Medida Provisória 1.212/95. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, arts. 195, § 6º e 239.

«1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo (RE 169.091, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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