1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terceiro prejudicado. Exigência. Interesse jurídico. Titularidade de relações jurídicas assemelhadas. Insuficiência. Falta de interdependência com a relação jurídica discutida no processo. Interesse meramente econômico. Legitimidade. Ausência. Agravo interno não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. 2 - No caso em exame, o agravante afirma ser titular de relação jurídica assemelhada à discutida nos presentes autos, afirmando que, apesar de a decisão ter efic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)