1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal indevida. Presunção de dano moral (dano moral in re ipsa ). Possibilidade. Desnecessidade de comprovação de abalo psicológico relevante.

1 - Ausente a violação ao , II, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa ). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.3158.3546.4329

2 - TJSP. AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - ANÁLISE INICIAL DO PEDIDO - COMANDO PARA ENCARTE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NOVA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DATADA - DESNECESSIDADE, INCLUSIVE DA JUNTADA DE NOVO EXTRATO EMITIDO PELOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - PROVIDÊNCIAS - NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO

cpc - FEITO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)