1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995» (Tema 62/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o direito de não se submeter à dupla tribut... ()

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Doc. 872.7022.8098.4274

2 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de qualquer contrato ou comprovante de recebimento das mercadorias adquiridas com o cedente - Ficha cadastral que demonstra a relação jurídica com o cedente, mas não comprova a existência da dívida da autora - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Danos morais inc... ()

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