1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de preclusão. Precedentes. 3 - No caso, a embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)