1 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação do fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Indeferimento do pedido liminar e da própria tutela de urgência.

«1. A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. 2. Na hipótese examinada, embora o recurso especial tenha sido admitido pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada, ainda que e... ()

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Doc. 210.8131.1414.6571

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Servidor público. Reintegração no serviço público. Perda superveniente do objeto. Indevida inovação do pedido quanto ao reenquadramento do regime jurídico único. Descabimento de percepção de valores retroativos. Parecer do Ministério Público federal pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado das Comunicações que deixou de cumprir as decisões de anistias. 2 - Tendo os impetrantes sido reintegrados ao serviço público após a impetração do mandamus, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto quanto a este ponto. 3 - A pretensão de enquadramento no regime jurídico único não constou dos pedidos formulados na petição inicial do presente mandamus, consubsta... ()

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