1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.
«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido para anular o acórdão de origem, restabelecendo a ordem concedida no 1º Grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)