1 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

«1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. No acórdão embargado ficou claro que as questões que o embargante aponta como omissas serão apreciadas no julgamento do mérito da demanda, não tendo havido qualquer pronunciamento definitivo sobre elas quando da concessão da medida liminar. Aplicou-se, no caso, a Súmula 735/STF. 3. N... ()

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Doc. 191.1650.4005.8400

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Recebimento da ação e concessão de medida liminar. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme se observa no acórdão recorrido, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas, apenas, em cognição sumária, a constatação de que existem indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, bem como para a decretação da medida de urgência. 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por... ()

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