1 - STJ. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Indenização por dano moral. Possibilidade. Devida prestação jurisdicional. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Federal bem fundamentou seu entendimento, resolvendo a controvérsia com a aplicação dos dispositivos legais que julgou pertinentes. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares — Lei 6.880/1980 — há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)