Número 116743

1 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

2 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação de falência contra determinada empresa. Posterior pedido de recuperação judicial do grupo empresarial do qual faz parte a empresa contra a qual foi ajuizado o feito falimentar. Inexistência de estabelecimento comercial de qualquer das componentes do grupo no juízo em que tramitam os processos. A empresa alvo da demanda de falência encontra-se estabelecida unicamente em Guaranésia. Teoria do fato consumado. Impossibilidade, haja vista tratar-se de caso de competência absoluta do juízo de Guaranésia. Prevenção do juízo da falência para examinar o pedido de recuperação judicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de principal estabelecimento. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 3º e 6º, § 8º.

3 - STJ. Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

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4 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CINGE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DIFAL NAS VENDAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE, ALEGANDO SER EQUIVOCADA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTE O TEMA. TAL FATO SE AMOLDA AO TEMA 1093 DE REPERCUSSÃO GERAL. COM EFEITO, O MANDADO DE SEGURANÇA É O MEIO CONSTITUCIONAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE. ENTENDE-SE POR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, «AQUELE COMPROVADO DE PLANO, QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO», CONFORME ENSINA HELY LOPES MEIRELLES. CONVÉM DESTACAR, QUE APÓS A Emenda Constitucional 87/2015 FOI PROMULGADA, ALGUNS ESTADOS-MEMBROS ANTECIPARAM-SE E, MESMO SEM HAVER A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, EDITARAM LEIS ESTADUAIS PREVENDO A COBRANÇA DO DIFAL. MAIS ESPECÍFICO NO RIO DE JANEIRa Lei ESTADUAL RJ 7.071/2015 (A QUAL ALTEROU A LEI GERAL DE ICMS/RJ 2.657/1996), DE MODO QUE SEQUER É NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE «LEI NOVA» PARA A SUA EXIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO RJ. ESSA LEI NÃO FOI «DECLARADA INCONSTITUCIONAL», APENAS ESTAVA SOB INEFICÁCIA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PRÓPRIA DO TEMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA. TODAVIA, RECENTEMENTE, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU E O PRESIDENTE SANCIONOU A LEI COMPLEMENTAR 190, 4 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA A LEI KANDIR (Lei Complementar 87/96) PARA ENFIM REGULAMENTAR A COBRANÇA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESSA FORMA, COMO O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO NO PRESENTE WRIT, CONSIDERO A VIA ELEITA IMPRÓPRIA PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PERSEGUIDO PELA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A FALTA DE PROVA EXIGÍVEL NA VIA PROCESSUAL EQUIVOCADAMENTE ELEITA NÃO IMPEDE A PARTE IMPETRANTE A SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, ONDE SE BENEFICIARÁ DA POSSIBILIDADE DE FARTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À PRETENSÃO EXPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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