1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. CPC, art. 655. Possibilidade de recusa do magistrado.
1 - É possível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por se tratar de títulos com cotação em bolsa. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos probatórios dos autos, que os bens ofertados não se prestam a garantir a execução por faltar-lhes liquidez imediata. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - É facultado ao magistrado rejeitar a nomeação dos be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)